AgInt no AREsp 370579 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0207896-2
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ART. 535 DO CPC/73. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.
85, § 11, DO CPC/15.
1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
2. Inviável rever o entendimento firmado na instância de origem quando a análise demandar a incursão pelo acervo fático-probatório dos autos.
3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes.
4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe.
5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
(AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ART. 535 DO CPC/73. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283/STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART.
85, § 11, DO CPC/15.
1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF.
2. Inviável rever o entendimento firmado na instância de origem quando a análise demandar a incursão pelo acervo fático-probatório dos autos.
3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes.
4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe.
5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.
(AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
e, nesta parte, negar-lhe provimento. Nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"[...] apesar de o presente agravo interno ter sido interposto
na vigência do novo Código de Processo Civil, visto que decorrente
de decisão publicada em data posterior a 18 de março de 2015,
possui, em suas razões, argumentos atinentes à legislação anterior.
Em face disso, os requisitos de admissibilidade recursal serão
exigidos com base na novel legislação processual, mantido, no
mérito, o questionamento acerca da violação dos dispositivos
pertencentes ao CPC/73 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do
STJ)".
"[...] foram comprovados nos autos o nexo causal entre a
conduta do recorrente e os danos sofridos pelo consumidor, de modo
que ficou evidenciada a necessidade de fixação da verba
indenizatória.
Ressalte-se que, uma vez reconhecidos pela instância de origem
os critérios ensejadores da responsabilidade civil objetiva e a
necessidade de indenização moral, a revisão desse entendimento
demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos.
Portanto, correta a aplicação da Súmula n. 7/STJ".
"Segundo o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, os recursos
interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18 de março de
2016 estarão sujeitos ao possível arbitramento de honorários de
sucumbência recursais.
A nova sistemática processual veio perfectibilizar a regra
concernente à alteração dos honorários nas instâncias superiores,
medida já admitida na vigência do Código de Processo Civil de 1973
que, agora, ganha contornos próprios e limites objetivos, conforme o
disposto no art. 85, § 11, do CPC/15,[...].
Nota-se que o legislador processual criou verdadeira regra
impositiva, regulamentando nova verba honorária, que não pode ser
confundida com a fixada em primeiro grau, mas com ela cumulada,
tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de
jurisdição e nos tribunais superiores.
"Vale ressaltar que a regra acima exposta tem limites objetivos
para que a majoração seja realizada sem prejuízo para o acesso ao
duplo grau de jurisdição, bem como sem enriquecimento ilícito do
causídico beneficiado. Desse modo, seja qual for o critério de
fixação adotado, o cômputo geral da verba honorária, ao abarcar
tanto os honorários fixados na sentença quanto os honorários
recursais, não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85
do CPC/15".
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002 NUM:00003 NUM:00007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 411628 DF 2013/0347628-4 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:23/08/2016AgInt no AREsp 875263 MG 2016/0053931-9 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:23/08/2016AgInt no AREsp 861465 SP 2016/0055464-0 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:19/08/2016
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