main-banner

Jurisprudência


AgInt no AREsp 371917 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0266130-0

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Precedentes. 2. O erro de fato, a autorizar o manejo da ação rescisória (art. 485, IX, do CPC/73, equivalente ao art. 966, §1º, do CPC/15), é somente aquele verificado por situação provada nos autos e ignorada pelo julgador, não sendo cabível a rediscussão de matéria devidamente enfrentada e dirimida em decisão judicial transitada em julgado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não é cabível, em sede de recurso especial, rever as conclusões alcançadas pela Corte de origem a respeito da matéria suscitada e decidida no acórdão rescindendo por exigir reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 371.917/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 25/04/2017
Data da Publicação : DJe 03/05/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485 INC:00009LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00966 PAR:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja : (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - AGRG NO ARESP 610500-RJ, AgInt no AREsp 958025-RS, AgInt no REsp 1551008-PE, AgInt no REsp 1634172-MS, AgInt no REsp 1197594-GO(VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA -REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 1022588-DF, AgRg no REsp 1519770-BA
Mostrar discussão