PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATOS ENVOLVENDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGIMENTAIS EM PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETOR EM UNIVERSIDADE. FALTA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido reformou a decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, recebeu a ação civil pública de improbidade manejada em face de ex-diretor de Universidade Federal, em razão de embaraços ao processo eleitoral para sua sucessão no cargo. III - Em que pese o descumprimento de normas regimentais, tais condutas não caracterizam, por si sós, improbidade administrativa, mesmo se considerada a forma culposa, aceita amplamente pela jurisprudência, quanto à modalidade prevista no art. 10 da Lei n. 8.429/92. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 384.311/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)