AgInt no AREsp 386144 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0277324-6
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS.
1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. O efeito devolutivo dos recursos reclama o conhecimento da abrangência dos antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada.
Portanto, contestada a executividade do título apresentado, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico que o subsidia não ofende o brocardo tantum devolutum quantum appellatum.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 386.144/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS.
1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
2. O efeito devolutivo dos recursos reclama o conhecimento da abrangência dos antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada.
Portanto, contestada a executividade do título apresentado, o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico que o subsidia não ofende o brocardo tantum devolutum quantum appellatum.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 386.144/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(voto-vista), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO) STJ - REsp 714068-SP
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