main-banner

Jurisprudência


AgInt no AREsp 397112 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0312869-0

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PLEITO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "O pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 dias, nos termos dos artigos 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005, motivado pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado perante o Juízo de origem" (AgInt no AgRg no AREsp 847.063/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2016). 2. QUESTÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DISPOSTO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 397.112/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : DJe 09/02/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja : (PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL) STJ - AgInt no AgRg no AREsp 847063-RS
Mostrar discussão