AgInt no AREsp 399713 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0323007-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia atinente à isenção do ISS com base na interpretação da legislação municipal (Lei 1.087/1996, com redação dada pela Lei 1.099/1997, do Município de Gravataí/RS), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 399.713/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia atinente à isenção do ISS com base na interpretação da legislação municipal (Lei 1.087/1996, com redação dada pela Lei 1.099/1997, do Município de Gravataí/RS), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 399.713/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:001087 ANO:1997 UF:RS(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.099/1997 - MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ)LEG:MUN LEI:001099 ANO:1997 UF:RS(MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ)LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003 LET:DLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1475324-MG, AgRg no AREsp 261228-RS, REsp 1331006-PA
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