PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de conteúdo relevante em campanha publicitária, qual seja, a indicação precisa da nova sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não caracteriza, por si só, improbidade administrativa, mesmo se considerada a forma culposa, aceita amplamente pela jurisprudência, quanto à modalidade prevista no art. 10 da Lei n. 8.429/92. III - No caso, o objetivo da publicidade era dar ciência à população quanto à mudança de endereço da casa legislativa distrital. Assim, eventual deficiência na veiculação de tal informação, assim considerada pelo Administrador Público, poderia configurar eventual falta funcional de seu agente na fiscalização do correspondente contrato administrativo, não se tratando, contudo, de ato ímprobo. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 413.498/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017)