AgInt no AREsp 426320 / CEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0367915-5
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INOVAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual.
2. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno. Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 426.320/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INOVAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade contratual.
2. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno. Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 426.320/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Veja
:
(DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMOINICIAL) STJ - AgRg nos EREsp 1540754-DF, AgRg no AREsp 828844-SP, EDcl nos EDcl no AREsp 706352-MG, AgRg no REsp 1380749-DF(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 526257-RS
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