AgInt no AREsp 429505 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0375659-3
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO DO ART. 2.028 DO CC. INCAPACIDADE ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Admitem-se como agravo interno embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
5. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 429.505/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 19/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO DO ART. 2.028 DO CC. INCAPACIDADE ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Admitem-se como agravo interno embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.
4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.
5. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 429.505/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 19/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVOREGIMENTAL) STJ - EDcl no AREsp 238663-SP, EDcl nos EDcl no REsp 929308-SP, EDcl no AREsp 246544-RS(PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 757603-MT, AgRg no AREsp 540873-SP(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgInt no AREsp 882097-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 229603 RJ 2012/0191223-6 Decisão:16/08/2016
DJe DATA:23/08/2016
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