AgInt no AREsp 458803 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0001619-3
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/1993.
ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal que os exames complementares, por serem necessários à realização da perícia, estão abrangidos pelo art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. Precedentes.
2. A alegada divergência jurisprudencial não prospera, por não terem os julgados indicados tratado do dispositivo legal em questão, carecendo, pois, de similitude fática.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 458.803/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/1993.
ABRANGÊNCIA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. É entendimento pacífico neste Superior Tribunal que os exames complementares, por serem necessários à realização da perícia, estão abrangidos pelo art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. Precedentes.
2. A alegada divergência jurisprudencial não prospera, por não terem os julgados indicados tratado do dispositivo legal em questão, carecendo, pois, de similitude fática.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 458.803/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993 ART:00008 PAR:00002
Veja
:
STJ - REsp 1076338-MS, ARESP 538957-SC, ARESP 520477-SC, ARESP 246479-SE
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