AgInt no AREsp 467398 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0016667-7
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE VENDA DE AÇÚCAR. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2.
Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 467.398/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DE VENDA DE AÇÚCAR. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2.
Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 165 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 467.398/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Veja
:
(CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgInt no REsp 1573570-RJ, AgInt no AREsp 868658-PR, AgRg no REsp1546481-PB, AgRg no AREsp 809394-RJ(CERCEAMENTO DE DEFESA - REBATER TODOS OS ARGUMENTOS - QUESTÕESRELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS) STJ - REsp 1572069-PR, EDcl no AgInt no AREsp860938-RS, AgInt nos EDcl no REsp 1145564-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 981516 SP 2016/0239960-1 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:02/06/2017
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