AgInt no AREsp 472648 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0026036-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO "TEMPUS REGICT ACTUM". ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA COM BASE EM LEI INEXISTENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDAMENTO SECUNDÁRIO. LIDE DECIDIDA COM BASE NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM INALTERADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 472.648/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO "TEMPUS REGICT ACTUM". ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA COM BASE EM LEI INEXISTENTE NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDAMENTO SECUNDÁRIO. LIDE DECIDIDA COM BASE NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM INALTERADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 472.648/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00183
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