AgInt no AREsp 47686 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0217676-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO DA ANTT COMO ASSISTENTE DA PARTE RÉ.
PREMISSAS FÁTICAS E ASPECTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA ANTT DESPROVIDO.
1. Pretensão de ver reconhecido o interesse da ANTT para atuar como assistente da parte ré com base em preceitos legais contidos na Lei 10.233/01.
2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou o tema com base no não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré, reconhecendo que as circunstâncias fáticas afastam o interesse da Agência Reguladora.
4. Agravo Interno da ANTT desprovido.
(AgInt no AREsp 47.686/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO DA ANTT COMO ASSISTENTE DA PARTE RÉ.
PREMISSAS FÁTICAS E ASPECTOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA ANTT DESPROVIDO.
1. Pretensão de ver reconhecido o interesse da ANTT para atuar como assistente da parte ré com base em preceitos legais contidos na Lei 10.233/01.
2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou o tema com base no não cumprimento das obrigações contratuais pela parte ré, reconhecendo que as circunstâncias fáticas afastam o interesse da Agência Reguladora.
4. Agravo Interno da ANTT desprovido.
(AgInt no AREsp 47.686/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgInt no REsp 1524282-RS, AgInt no REsp 1599974-SE
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