AgInt no AREsp 483403 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0045064-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS E AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Quanto ao suscitado cerceamento de defesa, pois não seria o caso de julgamento antecipado da lide, rever o entendimento da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos do que preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Não merece seguimento a tese de afronta ao art. 78, XII, da Lei n. 8.666/93 (ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato), pois seu exame exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em sede de recurso especial.
5. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 483.403/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS E AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Quanto ao suscitado cerceamento de defesa, pois não seria o caso de julgamento antecipado da lide, rever o entendimento da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos do que preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Não merece seguimento a tese de afronta ao art. 78, XII, da Lei n. 8.666/93 (ausência de justificativa para a rescisão unilateral do contrato), pois seu exame exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível em sede de recurso especial.
5. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 483.403/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com a Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ALEGADA OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE) STJ - AgRg no REsp 1319185-PE(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1580776-SP, AgRg no REsp 1261496-RR
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1264353 PR 2011/0157241-9 Decisão:27/06/2017
DJe DATA:30/06/2017AgInt no AREsp 1000383 BA 2016/0272421-3 Decisão:08/06/2017
DJe DATA:14/06/2017AgInt no AREsp 749318 RS 2015/0178912-0 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:19/05/2017
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