AgInt no AREsp 484567 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0048135-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR FORA PENHORADO - REQUERENTE QUE PRETENDE A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL A , FIM DE EVITAR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A RÉ - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O IMÓVEL COMPROMISSADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 484.567/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR FORA PENHORADO - REQUERENTE QUE PRETENDE A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL A , FIM DE EVITAR AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A RÉ - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O IMÓVEL COMPROMISSADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 484.567/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 04/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - EDcl no REsp 1096906-PR, AgRg no AREsp 288708-SP(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA) STJ - AgRg no AREsp 216688-RJ, AgRg no AREsp 373162-RJ(INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 1176019-RS, AgRg no REsp 1434889-RS
Mostrar discussão