AgInt no AREsp 499948 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0080869-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto.
Incide, na hipótese, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 499.948/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo, utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto.
Incide, na hipótese, a Súmula 126 do STJ, segundo a qual, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 499.948/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Veja
:
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO) STJ - AgRg no AREsp 377829-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 220831 RS 2012/0177463-7 Decisão:15/12/2016
DJe DATA:06/02/2017AgInt no AREsp 304450 MA 2013/0053619-6 Decisão:15/12/2016
DJe DATA:07/02/2017AgInt no AREsp 772233 MG 2015/0221381-8 Decisão:15/12/2016
DJe DATA:06/02/2017
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