AgInt no AREsp 502905 / PBAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0087254-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA ENVIADA POR E-MAIL. ORIGINAIS. PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, intempestivo o agravo em recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal de 20 (vinte) dias.
2. Hipótese em que a parte ora agravante transmitiu seu recurso especial, via e-mail, em 21/10/2013, tendo tal petição sido protocolada na mesma data, enquanto o original do apelo nobre foi apresentado apenas em 22/10/2013, ou seja, após o encerramento do prazo recursal, ocorrido em 21/10/2013.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 502.905/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 07/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA ENVIADA POR E-MAIL. ORIGINAIS. PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, intempestivo o agravo em recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal de 20 (vinte) dias.
2. Hipótese em que a parte ora agravante transmitiu seu recurso especial, via e-mail, em 21/10/2013, tendo tal petição sido protocolada na mesma data, enquanto o original do apelo nobre foi apresentado apenas em 22/10/2013, ou seja, após o encerramento do prazo recursal, ocorrido em 21/10/2013.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 502.905/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 07/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00001
Veja
:
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO POR E-MAIL - APLICAÇÃO DOART. 1º DA LEI 9.800/1999) STJ - AgInt no REsp 1512726-RN, AgInt no AREsp 950659-MG(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DEACOMPANHAMENTO PROCESSUAL) STJ - AgInt no AREsp 981653-RJ
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