AgInt no AREsp 507395 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0083360-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
535, II, CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF.
1. A assertiva genérica de violação do art. 535, II, do CPC/1973 configura deficiência de fundamentação do recurso especial.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. A análise da tese recursal, consistente na ausência dos pressupostos para antecipação de tutela, esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que, após a análise da documentação anexada aos autos, foram atendidos os pressupostos legais do art. 273 do CPC.
4. Ademais, o apelo nobre encontra óbice, por analogia, na Súmula 735/STF, haja vista que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 507.395/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
535, II, CPC/1973. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF.
1. A assertiva genérica de violação do art. 535, II, do CPC/1973 configura deficiência de fundamentação do recurso especial.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. A análise da tese recursal, consistente na ausência dos pressupostos para antecipação de tutela, esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que, após a análise da documentação anexada aos autos, foram atendidos os pressupostos legais do art. 273 do CPC.
4. Ademais, o apelo nobre encontra óbice, por analogia, na Súmula 735/STF, haja vista que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 507.395/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000735
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 615105-SC, REsp 1365999-PR
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