AgInt no AREsp 510026 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0101424-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE INVENTARIANÇA. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. É dever da parte instruir o agravo de instrumento, do art. 525 do CPC/73, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
(AgInt no AREsp 510.026/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE INVENTARIANÇA. PEÇA OBRIGATÓRIA. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. É dever da parte instruir o agravo de instrumento, do art. 525 do CPC/73, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
(AgInt no AREsp 510.026/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00525LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS E NECESSÁRIAS) STJ - AgRg no REsp 1569686-SE, EREsp 996366-MA(JUNTADA POSTERIOR) STJ - EDcl no Ag 576939-RJ, AgRg no Ag 500257-RJ
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