AgInt no AREsp 515483 / SEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0112297-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 932 DO CPC/15, TENDO EM CONTA A SUPOSTA AFRONTA AO "DIREITO FUNDAMENTAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO". RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA, NO PARTICULAR, DA SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. No tocante à sustentada inconstitucionalidade do art. 932 do CPC/15, as razões do agravo interno estão dissociadas da realidade dos autos. Isso porque, para fundamentar a sua alegação, o agravante afirma que a apelação deveria ter sido apreciada por órgão colegiado e que a decisão monocrática violou o seu direito ao duplo grau de jurisdição, olvidando-se que a questão já passou pelo crivo do Juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, encontrando-se, agora, sob exame do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, os argumentos postos no agravo interno não guardam pertinência com o presente feito, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").
2. Ademais, a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento a recurso quado houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016).
3. Afora isso, eventual nulidade da decisão singular resulta superada com o julgamento colegiado do respectivo agravo (AgInt no AREsp 892.265/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/8/2016; AgInt no AREsp 867.204/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/6/2016).
4. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no AREsp 515.483/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 932 DO CPC/15, TENDO EM CONTA A SUPOSTA AFRONTA AO "DIREITO FUNDAMENTAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO". RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA, NO PARTICULAR, DA SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. No tocante à sustentada inconstitucionalidade do art. 932 do CPC/15, as razões do agravo interno estão dissociadas da realidade dos autos. Isso porque, para fundamentar a sua alegação, o agravante afirma que a apelação deveria ter sido apreciada por órgão colegiado e que a decisão monocrática violou o seu direito ao duplo grau de jurisdição, olvidando-se que a questão já passou pelo crivo do Juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, encontrando-se, agora, sob exame do Superior Tribunal de Justiça. Em suma, os argumentos postos no agravo interno não guardam pertinência com o presente feito, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").
2. Ademais, a decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento a recurso quado houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016).
3. Afora isso, eventual nulidade da decisão singular resulta superada com o julgamento colegiado do respectivo agravo (AgInt no AREsp 892.265/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/8/2016; AgInt no AREsp 867.204/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/6/2016).
4. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no AREsp 515.483/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 SUM:000568
Veja
:
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS) STJ - REsp 1260020-GO, AgRg no Ag 1238729-PE(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE) STJ - AgInt no REsp 1597815-RS(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - EVENTUAL NULIDADE- SUPERAÇÃO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO) STJ - AgInt no AREsp 892265-RS, AgInt no AREsp 867204-MG(FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - AgInt no MS 22714-DF, AgInt no AREsp 869934-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 937274 SC 2016/0159695-6 Decisão:21/03/2017
DJe DATA:28/03/2017AgInt no AREsp 824138 SP 2015/0300684-3 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:17/02/2017
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