AgInt no AREsp 516731 / PEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0114399-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU AS QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 518 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALUGUEIS DEVIDOS PELO ESTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ.
DECISÃO AGRAVADA QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 516.731/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU AS QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 518 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALUGUEIS DEVIDOS PELO ESTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ.
DECISÃO AGRAVADA QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 516.731/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(JUÍZO - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE) STJ - AgRg no AREsp 702273-RJ, REsp 1396989-SP
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