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Jurisprudência


AgInt no AREsp 518392 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0114785-4

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. OFENSA A COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A Corte estadual concluiu não haver violação à coisa julgada sob o fundamento de que, se o título executivo garante ao autor a diferença entre o que lhe é pago e o que é pago a um profissional na atividade, a atualização da remuneração paga ao profissional ativo deve, logicamente, repercutir no valor que é devido ao autor, fundamento este que não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF. 3. A conclusão da Corte de origem sobre o alcance do título executivo foi alcançada com base na análise integral da fundamentação da decisão exequenda, e não só no seu dispositivo, bem como de acordo com o objetivo da demanda, o pedido formulado e os elementos fáticos constantes nos autos, de modo que a modificação de tal entendimento, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A falta de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração, inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura contradição afirmar que inexiste prequestionamento da matéria e afastar a afronta ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 518.392/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : DJe 07/02/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 56745-SP, REsp 209345-SC, REsp 685168-RS(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AFASTADA AFRONTA AO ARTIGO 535 DOCPC/73) STJ - AgRg no REsp 1507721-DF, AgRg no REsp 1452911-PB
Sucessivos : AgInt no AREsp 947356 SP 2016/0175540-8 Decisão:16/03/2017 DJe DATA:31/03/2017AgInt no AREsp 943364 SP 2016/0169843-0 Decisão:16/02/2017 DJe DATA:07/03/2017
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