AgInt no AREsp 518665 / TOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0118610-0
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MERA REFERÊNCIA OU TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. SÚMULA 284 DO STF.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. A mera referência ou transcrição do dispositivo supostamente ofendido não supre a deficiência argumentativa do apelo extremo, já que caberia ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 518.665/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 09/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MERA REFERÊNCIA OU TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. SÚMULA 284 DO STF.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. A mera referência ou transcrição do dispositivo supostamente ofendido não supre a deficiência argumentativa do apelo extremo, já que caberia ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 518.665/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 09/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja
:
(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PONTO QUEAFRONTOU A LEGISLAÇÃO FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 372647-ES, AgInt no AREsp 605134-PR(MERA INDICAÇÃO OU TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO OFENDIDO) STJ - AgRg no REsp 1064931-SP, AgRg no Ag 875862-MG, AgRg no AREsp 241305-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 836832 SP 2015/0327087-3 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:10/03/2017AgInt no AREsp 818816 SP 2015/0277299-0 Decisão:06/12/2016
DJe DATA:07/02/2017AgInt no AREsp 831781 GO 2015/0314377-9 Decisão:06/12/2016
DJe DATA:06/02/2017
Mostrar discussão