AgInt no AREsp 523442 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0118882-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE ATÉ A REITERAÇÃO DO RECURSO E RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE.
1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão até o julgamento definitivo da controvérsia. Assim, após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados respeitando o previsto nos parágrafos 7º e 8º do art. 543-C do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução n. 8/2008 da Presidência do STJ).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 523.442/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE ATÉ A REITERAÇÃO DO RECURSO E RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE.
1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia impõe à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão até o julgamento definitivo da controvérsia. Assim, após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados respeitando o previsto nos parágrafos 7º e 8º do art. 543-C do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução n. 8/2008 da Presidência do STJ).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 523.442/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 PAR:00008LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00005 INC:00003(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1466459-RJ, AgRg no AgRg no AREsp 552103-RS
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