AgInt no AREsp 537567 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0154598-0
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI 4.242/63. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
30. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No presente caso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a Recorrente não preenche os requisitos previstos no artigo 30 da Lei 4.242/63, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada.
2. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei 4.242/63, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 938.039/RN, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2016; AgInt no AREsp.
924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016; AgInt nos EDcl no REsp. 1.335.514/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.7.2016, entre outros.
3. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.569.152/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgRg no AREsp. 205.576/PE, Rel. Min. convocada MARGA TESSLER, DJe 20.4.2015.
4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 537.567/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI 4.242/63. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
30. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No presente caso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que a Recorrente não preenche os requisitos previstos no artigo 30 da Lei 4.242/63, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada.
2. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei 4.242/63, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 938.039/RN, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2016; AgInt no AREsp.
924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016; AgInt nos EDcl no REsp. 1.335.514/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.7.2016, entre outros.
3. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgRg no REsp. 1.569.152/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgRg no AREsp. 205.576/PE, Rel. Min. convocada MARGA TESSLER, DJe 20.4.2015.
4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 537.567/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/02/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1946***** ADCT-46 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00053LEG:FED LEI:007424 ANO:1985 ART:00030LEG:FED LEI:003765 ANO:1960LEG:FED LEI:004242 ANO:1963LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTEÀ DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR - DEPENDENTES - COMPROVAÇÃO DOPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE) STJ - AgInt no AREsp 938039-RN, AgInt no AREsp 924178-ES, AgInt nos EDcl no REsp 1335514-PE(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no REsp 1569152-PE, AgRg no AREsp 205576-PE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 541101 SC 2014/0164868-8 Decisão:21/02/2017
DJe DATA:09/03/2017
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