AgInt no AREsp 541354 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0148776-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atestada a revelia da parte demandada, o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a prova documental, juntada na instrução probatória, autoriza a rescisão unilateral do contrato, incidindo, no caso, o óbice das Súmulas 07 e 83 do STJ.
2. Inviável, outrossim, o exame da tese da parte insurgente segundo a qual "no contrato, como até foi salientado no v. Acórdão de apelação, a multa só era prevista em favor da Raízen, não podendo esta ser aplicada, como foi, sem ser deferido o pedido de produção de provas" (fl. 470), sob pena de ofensa clara aos óbices das Súmulas 05 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 541.354/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atestada a revelia da parte demandada, o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a prova documental, juntada na instrução probatória, autoriza a rescisão unilateral do contrato, incidindo, no caso, o óbice das Súmulas 07 e 83 do STJ.
2. Inviável, outrossim, o exame da tese da parte insurgente segundo a qual "no contrato, como até foi salientado no v. Acórdão de apelação, a multa só era prevista em favor da Raízen, não podendo esta ser aplicada, como foi, sem ser deferido o pedido de produção de provas" (fl. 470), sob pena de ofensa clara aos óbices das Súmulas 05 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 541.354/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(REVELIA - CARÁTER RELATIVO) STJ - REsp 1633399-SP
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