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Jurisprudência


AgInt no AREsp 543534 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0165239-5

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 3. PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n. 488.270/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 1º/9/2014). 2. Os efeitos das questões discutidas e decididas no processo de execução originário podem reverberar sobre terceiros, porém estes não estão sujeitos aos efeitos da coisa julgada, sendo plenamente possível a oposição de embargos de terceiro para defesa de seu interesse, mesmo que as matérias trazidas nas razões deste já tenham sido alegadas em embargos à execução pelo devedor. 3. Quanto à possibilidade de penhora de fração de bem indivisível, verifica-se a ausência de interesse recursal quando o acórdão a quo decidiu a questão conforme a pretensão da parte. 4. O Tribunal de origem constatou tratar-se de um bem de família após a acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, e para infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 543.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : DJe 08/09/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Palavras de resgate : PENHORA, BEM DE FAMÍLIA.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF) STJ - AgRg no AREsp 488270-RS, AgRg no REsp 1258317-RN(EMBARGOS DE TERCEIROS - COISA JULGADA - BEM DE FAMÍLIA) STJ - REsp 1203869-MG, AR 1199-SP(SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 646759-ES
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