AgInt no AREsp 543534 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0165239-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 3.
PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4.
CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n. 488.270/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 1º/9/2014).
2. Os efeitos das questões discutidas e decididas no processo de execução originário podem reverberar sobre terceiros, porém estes não estão sujeitos aos efeitos da coisa julgada, sendo plenamente possível a oposição de embargos de terceiro para defesa de seu interesse, mesmo que as matérias trazidas nas razões deste já tenham sido alegadas em embargos à execução pelo devedor.
3. Quanto à possibilidade de penhora de fração de bem indivisível, verifica-se a ausência de interesse recursal quando o acórdão a quo decidiu a questão conforme a pretensão da parte.
4. O Tribunal de origem constatou tratar-se de um bem de família após a acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, e para infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 543.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 2. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 3.
PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4.
CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n. 488.270/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 1º/9/2014).
2. Os efeitos das questões discutidas e decididas no processo de execução originário podem reverberar sobre terceiros, porém estes não estão sujeitos aos efeitos da coisa julgada, sendo plenamente possível a oposição de embargos de terceiro para defesa de seu interesse, mesmo que as matérias trazidas nas razões deste já tenham sido alegadas em embargos à execução pelo devedor.
3. Quanto à possibilidade de penhora de fração de bem indivisível, verifica-se a ausência de interesse recursal quando o acórdão a quo decidiu a questão conforme a pretensão da parte.
4. O Tribunal de origem constatou tratar-se de um bem de família após a acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, e para infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 543.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Palavras de resgate
:
PENHORA, BEM DE FAMÍLIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF) STJ - AgRg no AREsp 488270-RS, AgRg no REsp 1258317-RN(EMBARGOS DE TERCEIROS - COISA JULGADA - BEM DE FAMÍLIA) STJ - REsp 1203869-MG, AR 1199-SP(SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 646759-ES
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