AgInt no AREsp 545911 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0158660-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece da tese de existência de violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão combatido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. Não há como se acolher a pretensão da parte agravante sem que se proceda a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 545.911/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se conhece da tese de existência de violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão combatido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. Não há como se acolher a pretensão da parte agravante sem que se proceda a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 545.911/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1160944 PR 2009/0194382-2 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:26/06/2017AgInt no AREsp 1041029 SP 2017/0007396-5 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:12/06/2017
Mostrar discussão