AgInt no AREsp 546949 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0171350-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA. ARTS. 50 E 51 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, POR ORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E SUCESSÃO PATRIMONIAL FRAUDULENTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ART. 535 DO CPC/73.
OMISSÃO INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 546.949/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA. ARTS. 50 E 51 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, POR ORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E SUCESSÃO PATRIMONIAL FRAUDULENTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ART. 535 DO CPC/73.
OMISSÃO INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 546.949/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 08/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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