AgInt no AREsp 551318 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0169824-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, TAMBÉM POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE ADVERSA PARA QUE ESTA RECOLHA AS CUSTAS DE SEU APELO APENAS AO FINAL, SE VENCIDA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 551.318/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA, TAMBÉM POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PARTE ADVERSA PARA QUE ESTA RECOLHA AS CUSTAS DE SEU APELO APENAS AO FINAL, SE VENCIDA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 551.318/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284LEG:FED LEI:001060 ANO:1950***** LAJ-50 LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART:00010 ART:00011 PAR:00002
Veja
:
(ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 744234-MG, AgRg no AREsp 779626-DF, AgRg no REsp 1428425-AL, AgRg no AREsp 338282-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 781800 PR 2015/0241229-1 Decisão:01/09/2016
DJe DATA:12/09/2016
Mostrar discussão