AgInt no AREsp 559118 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0194649-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART.
535 DO CPC/73. OMISSÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
ALEGAÇÃO DE MORTE DA RECORRIDA QUE EM NADA ALTERA O JULGADO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA. BEM ALIENADO ENQUANTO PENDIA O JULGAMENTO DA AÇÃO. ART. 461, § 1.º, DO CPC/73. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 559.118/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART.
535 DO CPC/73. OMISSÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
ALEGAÇÃO DE MORTE DA RECORRIDA QUE EM NADA ALTERA O JULGADO.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA. BEM ALIENADO ENQUANTO PENDIA O JULGAMENTO DA AÇÃO. ART. 461, § 1.º, DO CPC/73. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 559.118/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 PAR:00001
Veja
:
(AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - CONVERSÃO EM PERDAS EDANOS) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1179490-PE, AgRg no Ag 1397365-SC, REsp 1043813-SC
Mostrar discussão