AgInt no AREsp 561537 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0200159-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO. JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória, nos termos do artigo 525, I, do revogado Código de Processo Civil, não suprindo sua falta a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 561.537/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO. JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória, nos termos do artigo 525, I, do revogado Código de Processo Civil, não suprindo sua falta a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 561.537/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ALEGAÇÃO DE TRASLADO DA CÓPIAINTEGRAL DOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA) STJ - AgRg no AREsp 599253-MG(AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA - AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 671730-MS
Mostrar discussão