AgInt no AREsp 563934 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0204470-9
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.
1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
1.1. Hipótese em que, para se acolher a pretensão recursal, no sentido da ilegitimidade passiva dos recorrentes, seria imprescindível desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local, quais sejam: participação e condenação dos insurgentes na fase de conhecimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel. Manutenção da aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ que se impõe.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 14/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.
1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
1.1. Hipótese em que, para se acolher a pretensão recursal, no sentido da ilegitimidade passiva dos recorrentes, seria imprescindível desconstituir as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local, quais sejam: participação e condenação dos insurgentes na fase de conhecimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel. Manutenção da aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ que se impõe.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 14/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no AREsp 667909-SP, AgRg no AREsp 571534-SP, AgRg no AREsp 694266-SC, AgRg no AREsp 361464-RS
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