AgInt no AREsp 567690 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0191315-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N° 7/STJ.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 567.690/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N° 7/STJ.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 567.690/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] em relação à questão da necessidade de atuação em apenso
da execução provisória defendida pelo parte recorrente, julguei
necessária a transcrição, no 'decisum' recorrido, do art. 475-O do
CPC/1973 [...].
Assim, destaquei que a controvérsia diz respeito à expressão
'nos mesmos autos', prevista no inciso II, desse dispositivo legal.
Embora essa expressão, literalmente, possa levar à ideia de um
processamento no mesmo caderno processual, assinalei que não é esse
o sentido da alteração legislativa promovida pela Lei 11.232/05.
Reitero: a expressão 'nos mesmo autos', na verdade, se opõe ao
processamento por ação autônoma, sendo essa a distinção a ser feita,
numa análise teleológica do referido dispositivo legal".
"[...] verifica-se que juízo de origem atendeu às finalidades
da lei, pois a tramitação em apenso diz respeito tão somente a uma
questão procedimental, para o bom ordenamento dos autos, nada tendo
a ver com a exigência de uma ação autônoma, que a lei veio a
dispensar".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475O ART:00620(INCLUÍDO PELA LEI 11.232/2005)LEG:FED LEI:011232 ANO:2005LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOSE PROVAS) STJ - AgRg no Ag 1018742-SP, REsp 736358-SC
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