AgInt no AREsp 567758 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0211712-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N° 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ILIDIR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 567.758/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 06/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA POSTA NO RECURSO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N° 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE ILIDIR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 567.758/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 06/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA) STJ - AgRg no Ag 1265516-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 815470 RS 2015/0297887-8 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:18/04/2017
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