AgInt no AREsp 568889 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0211613-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSENTE. SÚMULA 356/STF. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM O INTUITO ILÍCITO. PROVAS DOS AUTOS CONFIRMAM A FRAUDE. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PARTE AGRAVANTE E OS INTERESSADOS. NULIDADE DECLARADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO FÁTICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 568.889/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 22/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSENTE. SÚMULA 356/STF. CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS COM O INTUITO ILÍCITO. PROVAS DOS AUTOS CONFIRMAM A FRAUDE. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE A PARTE AGRAVANTE E OS INTERESSADOS. NULIDADE DECLARADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO FÁTICA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 568.889/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 22/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] configuração do prequestionamento viabilizador do acesso
a esta Superior instância, é necessário que o Tribunal local se
manifeste, emita juízo de valor, ainda que de forma implícita, sobre
a matéria federal tratada no dispositivo infralegal dito violado,
não bastando, apenas, a menção dos referidos preceitos legais na
petição de recurso especial [...]".
Veja
:
(RECURSO FEDERAL - PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVO INFRALEGAL -JUÍZO DE VALOR) STJ - AgRg no Ag 1259583-PA
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