AgInt no AREsp 575790 / SEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0223152-1
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 600,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SERGIPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido.
2. Não é o caso dos presentes autos. Aqui, os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo de primeiro grau no montante de R$ 300,00, o que foi revisto pelo Tribunal a quo, que já majorou a verba honorária para R$ 600,00, valor este que se considera razoável, observando-se as questões particulares, notadamente a complexidade e o grau de zelo que a demanda exige. Precedentes: AgInt no REsp. 1.319.992/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.10.2016; AgInt no AREsp. 892.985/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.10.2016. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 575.790/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 600,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SERGIPE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido.
2. Não é o caso dos presentes autos. Aqui, os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo de primeiro grau no montante de R$ 300,00, o que foi revisto pelo Tribunal a quo, que já majorou a verba honorária para R$ 600,00, valor este que se considera razoável, observando-se as questões particulares, notadamente a complexidade e o grau de zelo que a demanda exige. Precedentes: AgInt no REsp. 1.319.992/ES, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 10.10.2016; AgInt no AREsp. 892.985/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.10.2016. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SERGIPE a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 575.790/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO) STJ - AgInt no REsp 1319992-ES, AgInt no AREsp 892985-DF
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