AgInt no AREsp 580555 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0236748-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 396-A E 231, CPP. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Súm. 7/STJ, não se conhece de nulidade processual se, para sua constatação, se fizer necessário o reexame de fatos e provas.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 580.555/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 396-A E 231, CPP. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Súm. 7/STJ, não se conhece de nulidade processual se, para sua constatação, se fizer necessário o reexame de fatos e provas.
2. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 580.555/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"[...] a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é
essencial para a alegação de nulidades. A Lei Processual Penal em
vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio 'pas de
nullité sans grief', segundo o qual somente há de se declarar a
nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou
comprovação de efetivo prejuízo para a parte".
"[...] a regra insculpida no art. 231 do CPP, no qual se
estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer
fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que
forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser
indeferidas pelo magistrado [...]".
"[...] o indeferimento de produção de provas é ato norteado
pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto,
soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir,
motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou
desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do
Código de Processo Penal [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00231 ART:00400 PAR:00001 ART:00563
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO- REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 689567-PR(PROCESSO PENAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE DOPROCESSO - REGRA NÃO ABSOLUTA) STJ - HC 250202-SP(PROCESSO PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - DISCRICIONARIEDADE DOMAGISTRADO) STJ - HC 180249-SP
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