AgInt no AREsp 581537 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0234862-3
AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ANULATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.
1 - RECURSO DE F J A B: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBETE TAMBÉM APLICÁVEL NO TOCANTE À TESE DE QUE OS BENS EM DEBATE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS OBTIDOS PELO RECORRENTE ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. PATRIMÔNIO COMUM. PRECEDENTES.
2 - RECURSO DE M C R R: ALEGADO AUMENTO PATRIMONIAL EVIDENCIADO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO RECORRIDO. TESE DE QUE TAL ACRÉSCIMO DEVERIA SER PARTILHADO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
4 - AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
(AgInt no AREsp 581.537/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 21/02/2017)
Ementa
AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ANULATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.
1 - RECURSO DE F J A B: INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. SUPOSTA OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBETE TAMBÉM APLICÁVEL NO TOCANTE À TESE DE QUE OS BENS EM DEBATE FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS OBTIDOS PELO RECORRENTE ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. PATRIMÔNIO COMUM. PRECEDENTES.
2 - RECURSO DE M C R R: ALEGADO AUMENTO PATRIMONIAL EVIDENCIADO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO RECORRIDO. TESE DE QUE TAL ACRÉSCIMO DEVERIA SER PARTILHADO. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
4 - AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
(AgInt no AREsp 581.537/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 21/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos agravos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00538LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE) STJ - AgRg nos EAREsp 350944-MG(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO PELOTRIBUNAL A QUO - ALTERAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - REsp 1370852-SP, AgRg no Ag 1418588-RJ
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