AgInt no AREsp 584859 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0241055-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 475-J DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. A deficiência de fundamentação acerca da suposta violação do art.
475-J do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. Além do mais, a ausência de prequestionamento do tema pela Corte a quo atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 584.859/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 475-J DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. A deficiência de fundamentação acerca da suposta violação do art.
475-J do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. Além do mais, a ausência de prequestionamento do tema pela Corte a quo atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 584.859/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475M
Veja
:
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO -REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 355722-DF, AgRg no AREsp 773243-RS, AgRg no AREsp 254071-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 936001 RJ 2016/0157461-5 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:05/10/2016
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