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Jurisprudência


AgInt no AREsp 584859 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0241055-7

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ART. 475-J DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A deficiência de fundamentação acerca da suposta violação do art. 475-J do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. Além do mais, a ausência de prequestionamento do tema pela Corte a quo atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, assentou que não estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 584.859/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/08/2016
Data da Publicação : DJe 23/08/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0475M
Veja : (ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO -REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 355722-DF, AgRg no AREsp 773243-RS, AgRg no AREsp 254071-RJ
Sucessivos : AgInt no AREsp 936001 RJ 2016/0157461-5 Decisão:27/09/2016 DJe DATA:05/10/2016
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