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Jurisprudência


AgInt no AREsp 598037 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0261778-4

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 138, 140 e 143 do Decreto 41.019/57; 15 da Lei 10.840/04; 71, caput, e §§ 5º e 6º, do Decreto 5.163/04; 2º, III, 6º, § 2º, 23, V, e 31, VI, da Lei 8.987/95; 884 do Código Civil; e das Resoluções Normativas da ANEEL 82/04, 250/07, 244/06, 229/06, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 598.037/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : DJe 20/03/2017
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
Veja : (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1580776-SP, AgRg no AREsp 758513-SP, AgRg no AgRg no REsp 1405959-SP
Sucessivos : AgInt no AREsp 955639 RS 2016/0192788-3 Decisão:16/05/2017 DJe DATA:19/05/2017AgInt no AREsp 943515 MG 2016/0169801-3 Decisão:04/04/2017 DJe DATA:11/04/2017
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