AgInt no AREsp 600610 / GOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0270602-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
EXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE AFASTE A REFERIDA APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AgInt no AREsp 600.610/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
EXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ ANTE A NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE AFASTE A REFERIDA APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
(AgInt no AREsp 600.610/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr(a). Ministro Relator(a). Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
MULTA, 1%.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004
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