AgInt no AREsp 604652 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0262190-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A pretensão de verificar se seria ou não deserta a apelação somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Indeferido pelo Tribunal de origem o pedido de diferimento do recolhimento das custas, a abertura de prazo para cumprimento desse requisito, além de não ser extra petita, está de acordo com os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 604.652/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO ALEGADAMENTE DESERTA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS INDEFERIDO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA.
1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A pretensão de verificar se seria ou não deserta a apelação somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. Indeferido pelo Tribunal de origem o pedido de diferimento do recolhimento das custas, a abertura de prazo para cumprimento desse requisito, além de não ser extra petita, está de acordo com os princípios da segurança jurídica e da celeridade processual.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 604.652/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/08/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgInt no AREsp 321866-SP, REsp 1322065-PE, AgInt no AREsp 881003-SP(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgInt no AREsp 343773-SP
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1343828 SP 2012/0190051-1 Decisão:27/09/2016
DJe DATA:07/10/2016