AgInt no AREsp 610268 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0289809-9
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. REALINHAMENTOS E REENQUAMENTOS SALARIAIS. PESSOAL ATIVO. PATROCINADOR. INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC).
2. É inviável a extensão ao proventos de complementação de aposentadoria, dos realinhamentos e reenquadramentos salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, por ausência da prévia formação de fonte de custeio.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 610.268/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. REALINHAMENTOS E REENQUAMENTOS SALARIAIS. PESSOAL ATIVO. PATROCINADOR. INCLUSÃO EM PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. PLANO DE BENEFÍCIOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC).
2. É inviável a extensão ao proventos de complementação de aposentadoria, dos realinhamentos e reenquadramentos salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, por ausência da prévia formação de fonte de custeio.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 610.268/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001 ART:00003 PAR:ÚNICOLEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00202LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
Veja
:
(PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - REAJUSTES CONCEDIDOS AO PESSOAL ATIVO- EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR -IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 181315-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 229975 RS 2012/0192285-2 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:20/04/2017
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