AgInt no AREsp 613957 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0294528-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA DO ORIGINAL FORA DO PRAZO.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. REGISTRO DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 613.957/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ENTREGA DO ORIGINAL FORA DO PRAZO.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. REGISTRO DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 613.957/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
Veja
:
(RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - ENTREGA DO ORIGINAL -PRAZO) STJ - AgRg no AREsp 715083-GO, EDcl nos EDcl no AREsp 63190-RS(RECURSO - TEMPESTIVIDADE - DATA DO PROTOCOLO LANÇADO NA PETIÇÃO DEINTERPOSIÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 686672-MA, EDcl no AREsp 73601-GO, AgRg no AREsp 26575-PR
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