TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU QUE RESTARA DEVIDAMENTE COMPROVADA A INCLUSÃO DA ÁREA DAS GARAGENS NA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE LIMPEZA URBANA. IMPOSSIBLIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 05/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. A Corte de origem, ao apreciar a Apelação interposta pela parte impetrada, afirmou que, diante das informações prestadas pela autoridade coatora e dos documentos carreados aos autos, seria possível confirmar, com segurança, que a área das garagens foi efetivamente incluída na base de cálculo da Tarifa de Limpeza Urbana. IV. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - relativos à ausência de efetiva comprovação, pela parte impetrada, a quem caberia o ônus da prova, da indevida inclusão da área das garagens na base de cálculo da Tarifa de Limpeza Urbana - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 614.103/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016)