AgInt no AREsp 621843 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0302727-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO. FACULDADE. INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando impugnado o crédito do credor, o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo contábil. O acórdão recorrido consignou ser prescindível a sua produção, e para infirmar suas conclusões seria imprescindível o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 621.843/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO. FACULDADE. INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando impugnado o crédito do credor, o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo contábil. O acórdão recorrido consignou ser prescindível a sua produção, e para infirmar suas conclusões seria imprescindível o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 621.843/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DEFALÊNCIA ART:00012 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - ARESP 813239-SP, ARESP 818962-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 636855 SP 2014/0304263-2 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:10/06/2016
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