AgInt no AREsp 624967 / ESAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0313838-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO INSTALADA IRREGULARMENTE - MORTE POR ELETROCUSSÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos da reparação civil e seus consectários jurídicos. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011 e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011.
2. A Corte local, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado ao autos, concluiu não ter a vítima concorrido para o evento danoso. Incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Precedentes: AgRg no AREsp 384092/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013.
3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 624.967/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDE ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO INSTALADA IRREGULARMENTE - MORTE POR ELETROCUSSÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da presença dos requisitos da reparação civil e seus consectários jurídicos. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011 e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011.
2. A Corte local, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado ao autos, concluiu não ter a vítima concorrido para o evento danoso. Incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Precedentes: AgRg no AREsp 384092/ES, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013.
3. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 624.967/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, AgRg no Ag 1407760-RJ(SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 384092-ES, AgRg no AREsp 388401-SC, AgRg no AREsp 276276-PA(JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DATA DOEVENTO DANOSO - SÚMULA 83/STJ) STJ - AgInt no REsp 1393787-SP, Rcl 3893-RJ, REsp 1567490-RJ
Mostrar discussão