AgInt no AREsp 629511 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0317814-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 629.511/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 629.511/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] não obstante os agravantes deduzam não haver
hipossuficiência econômica da parte agravada, o Tribunal a quo
precisamente delimitou as peculiaridades fáticas que o levaram a
concluir pela abusividade da referida cláusula, razão pela qual foi
aplicado, no decisum ora recorrido, o óbice da Súmula 7/STJ. [...] o
TJ/RS consignou expressamente, nas suas razões de decidir, a
existência de contrato de adesão e o prejuízo da defesa da parte
agravada, circunstâncias que não podem ser modificadas nesta sede.
Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo
Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria
ofensa ao referido óbice sumular.
De toda sorte, consignou-se na decisão recorrida que tal
entendimento de fato encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte (Súmula 83/STJ), a qual resta pacífica quanto à
impossibilidade de revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, por óbice da Súmula 7/STJ, acerca do prejuízo da defesa da
parte recorrida".
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
"[...] insta também destacar, com relação ao dissídio
jurisprudencial, que não pode ele ser tido como demonstrado da forma
devida, pois, para sua caracterização, não basta a transcrição de
ementas e trechos dos acórdãos paradigmas. Também é necessário que
se aponte e explicite por que os casos são semelhantes e qual é a
proximidade fática entre os julgados comparados [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 660602 RS 2015/0026719-4 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:01/02/2017
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