AgInt no AREsp 631387 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0317637-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF).
2. Ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados. Recurso especial deficientemente fundamentado.
Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 631.387/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF).
2. Ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados. Recurso especial deficientemente fundamentado.
Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 631.387/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Informações adicionais
:
"Preliminarmente, cabe destacar que a agravante [...] postulou
a suspensão do processo em virtude do deferimento de seu pedido de
recuperação judicial [...].
Contudo, saliente-se que referido pedido de sobrestamento deve
ser deduzido perante o juízo de origem, pois, não havendo notícia de
atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão
de tutela antecipada, seu deferimento poderia interferir negativa e
indevidamente no curso da marcha processual.
Ademais, a controvérsia objeto da presente irresignação não se
relaciona diretamente à prática de atos expropriatórios incidentes
sobre o patrimônio da requerente.
Por fim, oportuno salientar que esse é o entendimento que vem
sendo adotado por esta Corte em hipóteses análogas".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284
Veja
:
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECORRENTE EM RECUPERAÇÃOJUDICIAL) STJ - RESP 1620272-RS, PET NO RESP 1562613-RS, PET NO RESP 1601927-RS(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1040590-ES
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